| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2022 |
| Date | 2022-07-19 |
| Ementa | Disciplina o pagamento do 13º Salário dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Icapuí, no exercício de 2022 e dá outras providências. |
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Portaria nQ 198/2022
Disciplina o pagamento do 139 Salario dos Vereadores
e servidores da Camara Municipal de lcapuf, no
exercfcio de 2022 e di outras providencias.
0 Presidente da Camara Municipal de lcapuf/CE, no uso de suas atribui¢6es
legais,
CONSIDERAND0 o que esti preconizado na Constituicao Federal, arts. 79, inc.
VIII; 37, inc.XV e 39,§39 e 49, o direito ao pagamento do 13a salario, resta concretizado
na mesma base remunerat6ria integral dos subsfdios do mss de dezembro de cada ano,
com a constitucionalidade da previsao reconhecida no Recurso Extraordinario nQ
650.898/RS.
CONSIDERAND0 que tal concessao, se faz necessario, por se tratar de urn
direito remunerat6rio, estabelecido a todos al6m de satisfazer os direitos interesses dos
ocupantes de mandatos eletivos, fun9ao pdblica que visem melhoria de suas condi96es
sociais, estabelecido pelo art.7g. EC.nQ.20/98 e EC.n9.28/2000, da Constitui9ao Federal
CONSIDERAND0 a Lei Complementar n9109, de 20 de abril de 2022 e a Lei
Organica do Municfpio que asseguram ao Vereador os direitos constitucionais de ter9o
de ferias e decimo terceiro salirio, previstos no art. 79, V[I[ e XV[I e art. 39, §39 da
Constitui¢ao Federal de 1988, com base no valor integral do subsrdio;
CONSIDERANDO ainda o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do
Estado do Ceafa na consulta sob o ntimero 10398/2022-1, em que findo o mandato
eletivo, em caso de nao frui9ao, converte-se o direito as ferias e seu respectivo adicional
em indenizacao por ferias nao gozadas a ser devida quando o agente ptiblico deixar o
cargo eletivo, sujeita ao lustro prescricional previsto no Decreto ng 20.910/1932.
RESOLVE:
Art. 1Q 0 13Q (d6cimo terceiro) correspondera a 1/12 (urn doze avos) do
subsidio ou remunera9ao, por mss do efetivo exercfcio no cargo.
Paragrafo tinico. A fracao igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo
exercfcio, sera tomada como mss integral, para efeito do caput.
Art. 2Q 0 13Q (d6cimo terceiro) podera ser pago em ate 2 parcelas, sendo a
primeira ate o dia 20 de novembro e a segunda parcela ate o dia 20 (yinte) de dezembro.
§ 1Q 0 pagamento de cada parcela se clara com base na remunera9ao do mss em
que ocorrer o pagamento.
§2Q Caso o Vereador ou Servidor deixe o cargo, o 139 (d6cimo terceiro) salario
ser-the-a pago proporcionalmente ao ndmero de meses de exercfcio no ano.
§ 3Q Excetuam-se ao previsto no caput os servidores efetivos, devido ao
pagamento do 13Q Salario ser disciplinado por norma diversa.
Camara Municiiial de lcapul
Rua )oca Grfuldlno, 125 -Centro ~ lcapu(/CE - CEP: 62.810-COO
Fore {88) 343Z.1230 / CNP|: 3 5.050.442/0001.27f lh: 06.920406-3
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPui
Extra(o de Publicacao
Diario Oficial dos Municipios
Materia Publicada em 2i/42±/J223:3
Ecll?ao
Servidor
Matricula N
Art. 3Q As ferias anuais serao de 30 (trinta) dias, remuneradas com acrescimo
de urn terfo sobre o valor mensal do respectivo subsidio ou remunera¢ao, na forma do
inciso XVII, do art. 7Q da Constitui9ao Federal.
Paragrafo dnico. N5o sera admitida a indeniza¢ao de ferias nao gozadas, exceto
na seguinte hip6tese:
I -afastamento definitivo do exercfcio do cargo antes de se completar o perfodo
aquisitivo, caso em que o Vereador ou Servidor perceberi o valor das ferias calculado
proporcionalmente ao ndmero de meses de efetivo exercfcio.
Art. 4Q As ferias de que trata o caput do art. 19 podera ser fracionada,
coincidindo com os recessos legislativos.
Paragrafo dnico. 0 fracionamento de ferias podera ocorrer em ate 3 (tres)
perfodos, em comum acordo entre o Vereador ou Servidor e a Presidencia da Camara,
desde que urn dos perfodos deve ser maior que 14 (catorze) dias e os demais nao podem
ser inferiores a 5 (cinco) dias.
Art. 59 0s efeitos desta portaria aplicar-se-ao a partir de 19 de janeiro de 2022.
CAMARA MUNICIPAL rE ICAPUI
Extrato de Pubrir.,icao
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