br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 203/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 203 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id1500

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIARIAS
ESPECIAIS.
Portaria N£ 203/2022
0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf -CE, Sr. Sidivanlo da Cruz Hon6rio, de
acordo com a Resolugao nQ 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribui96es legais que
lhe sao conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 19 Conceder ao Vereador Sr. Francisco H6lio Fernandes Rebougas, que reside
em distrito distante da sede do Munic(plo de Icapuf, 04 (quatro) diarias no valor unitario de
R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo urn total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais)
por sua participagao nas Sess6es Ordinarias a se realizarem mos dias 04,11,18 e 25 de
agosto de 2022.
Art. 2Q A efetiva participagao do Vereador 6 condigao imprescindivel para
recebimento da verba indenizat6ria, sendo comprovada mediante verificagao no livro de
presenga das sess6es.
Art. 3Q As despesas decorrentes de diarias correrao a conta da dotagao
orcamentiria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4Q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Icapuf -Ceara, 01 de agosto de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de F>ublicacao
Yo±;&O,sJaeJ
Di5rio Oficial dos
Mat6ria Publicada em
Ec!Icao
Servido7-
Matricula N:
Camara Munlclpal de lcapu(
Rna |oca Galdlno, 125 - Centro - lcapu[/CE - CEP: 62$10J)00
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27fl.E.: 06.9Z0406-3

open original →