| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 2022 |
| Date | 2022-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 1500 |
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DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIARIAS ESPECIAIS. Portaria N£ 203/2022 0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf -CE, Sr. Sidivanlo da Cruz Hon6rio, de acordo com a Resolugao nQ 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribui96es legais que lhe sao conferidas por Lei. RESOLVE: Art. 19 Conceder ao Vereador Sr. Francisco H6lio Fernandes Rebougas, que reside em distrito distante da sede do Munic(plo de Icapuf, 04 (quatro) diarias no valor unitario de R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo urn total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por sua participagao nas Sess6es Ordinarias a se realizarem mos dias 04,11,18 e 25 de agosto de 2022. Art. 2Q A efetiva participagao do Vereador 6 condigao imprescindivel para recebimento da verba indenizat6ria, sendo comprovada mediante verificagao no livro de presenga das sess6es. Art. 3Q As despesas decorrentes de diarias correrao a conta da dotagao orcamentiria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4Q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao. Icapuf -Ceara, 01 de agosto de 2022. CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Extrato de F>ublicacao Yo±;&O,sJaeJ Di5rio Oficial dos Mat6ria Publicada em Ec!Icao Servido7- Matricula N: Camara Munlclpal de lcapu( Rna |oca Galdlno, 125 - Centro - lcapu[/CE - CEP: 62$10J)00 Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27fl.E.: 06.9Z0406-3