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norma nº 206/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 206 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Presidente Sidivânio da Cruz Honório.
native_id1503

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Portaria NQ 206/2022
DISP6E S0BRE A CONCESSAO DE DIARIAS
ESPECIAIS.
0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf -CE, Sr. Sidivanio da Cruz Hon6rio, de
acordo com a Resolu9ao ng 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuig6es legais que
lhe sao conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1Q Conceder ao Presidente do Legis]ativo Sr. Sidivanio da Cruz Hon6rio, que
reside em distrito distance da sede do Municfpio de lcapuf, 04 (quatro) diarias no valor
unitario de R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo urn total de R$ 312,00 (trezentos e
doze reais) por sua participagao nas Sess6es Ordinarias a se realizarem mos dias 04,11,18 e
25 de agosto de 2022.
Art. 29 A efetiva participa9ao do Vereador 6 condi9ao imprescindivel para
recebimento da verba indenizat6ria, sendo comprovada mediante verificagao no livro de
presenga das sess6es.
Art. 39 As despesas decorrentes de diarias correrao a conta da dotagao
orgamentiria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4Q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Icapui -Ceara, 01 de agosto de 2022.
CAMARA MUNlclpAL r\E lcApu,
Extrato de Publicacao
Di6rio Oficial dc>s Municioios
CGmara Municipal de lcapu[
Rila |oca Galdino, 125 - Centro - Icapul/CE - CEP: 62B10J)00
Fone (88) 3432.1230 / CNP|: 35.050.442/0001-27f i.E.: 06.920406-3

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