norma nº 409/2004

Esperança na Gente
Administração Municipal
LEI Nº 409/2004, DE 25 DE JUNHO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 99.258,00 (noventa e nove mil, duzentos
e cinquenta e oito reais), criando a seguinte dotação:
0501.123622442- 058 — TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros P. Físicas... SRD... R$89.258,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídico -...R$10.000,00
Co TD A" A R$99.258,00
Art. 2º - A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o artigo anterior
será coberta com recursos previstos no art. 43, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único- Os recursos financeiros para custear a despesa são as constantes do
Termo do Convênio nº 194/2004, firmado com o Governo do Estado do Ceará —
Secretaria de Educação Básica.
Art. 3º - As ações constantes do projeto e atividade que trata o artigo 1º integrarão aos
programas definidos no Plano Plurianual 2002-2005 e às metas físicas referidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar os projetos e
atividades em até 50% (cinquenta por cento) do valor deste crédito especial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE | Ul, aos 25 de junho de 2004.
Francisco José Teixeira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Icapuí
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