| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias a Procuradora Jurídica Legislativa Adjunta Sra. Solange Cardoso Souza. |
| native_id | 1524 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Portaria N9 220/2022
DISP6E S0BRE A CONCESSAO DE
DIARIAS.
0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf -CE, Sr. Sidivanio da Cruz Hon6rio, de
acordo com a Resolugao nQ 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuig6es legais que
lhe sao conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 19 Conceder a Procuradora jurfdica Legislativa Adjunta Sra. Solange Cardoso
Souza, 01 (uma) diaria no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), para a mesma viajar a
cidade de Fortaleza no dia 24/08/2022, para participar de treinamento junto a Assembleia
Legislativa do Ceara, onde serao abordados os temas: Sistema Nacional de lnformag6es de
Defesa do Consumidor - Sindec e Conceitos Basicos de Direito do Consumidor e
Procedimentos operacionais: recepgao, balcao de atendimento, secretaria e audiencia,
visando a implantagao do PROCON na Camara Municipal do lcapuf.
Art. 2Q As despesas decorrentes de diarias correrao a conta da dotagao
orgamentaria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 39 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Icapui -Ceara, 23 de agosto de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de F'ublicagao
Mat%,r:ar,opuob:,c::i:oe§mMfl9&,s&3{>
Edi9ao
Matricula N
CQmara Municipal de lcapu[
Rna ]oca Galdino, 125 -Centro -Icapui/CE -CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP|: 35.050.442/0001-27fl.E.: 06.920406-3