| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
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Portaria NQ 228/2022
DISP6E SOBRE A CONCESSAO DE DIARIAS
ESPECIAIS,
0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf -CE, Sr, Sidivanio da Cruz Hon6rio, de
acordo com a Resolugao nQ 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuig6es legais que
lhe sao conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1Q Conceder ao Vereador Sr. Francisco H6lio Fernandes Rebougas, que reside
em distrito distante da sede do Municipio de lcapu{, 04 (quatro) diarias no valor unifario de
R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo urn total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais)
por sua participagao nas Sess6es Ordinarias a se realizarem nos dias 01, 08, 15 e 21 de
setembro de 2022.
Art. 2Q A efetiva participagao do Vereador 6 condigao imprescindivel para
recebimento da verba indenizat6ria, sendo comprovada mediante verificagao no livro de
presenga das sess6es.
Art. 3Q As despesas decorrentes de diarias correrao a conta da dotagao
orgamentaria: 01.01.01.031,0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90,14.00.
Art. 4Q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Icapuf -Ceara, 01 de setembro de 2022.
Camara Municipal de lcapui
Di.ario Oficial dos Mun'j
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuj
Extratc) de Put)ljcacao
Mat5na I
Ec!i?ao
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