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norma nº 230/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 230 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Normando Nonato da Silva.
native_id1534

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DISP6E SOBRE A CONCESSAO DE DIARIAS
ESPECIAIS.
Portaria NQ 230/2022
0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPui -CE, Sr, Sidivanio da Cruz Hon6rio, de
acordo com a Resolugao nQ 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuig6es legais que
lhe sao conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1Q Conceder ao Vereador Sr. Normando Nonato da Silva, que reside em distrito
distante da sede do Munic{pio de lcapuf, 04 (quatro) diarias no valor unifario de R$ 78,00
(setenta e oito reais), perfazendo urn total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por sua
participagao nas Sess6es Ordinarias a se realizarem mos dias 01, 08,15 e 21 de setembro de
2022.
Art. 29 A efetiva participagao do Vereador 6 condigao imprescindfvel para
recebimento da verba indenizat6ria, sendo comprovada mediante verificagao no livro de
presenga das sess6es,
Art. 3Q As despesas decorrentes de diarias correrao a conta da dotagao
orgamentaria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90,14.00.
Art. 4Q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Icapul' -Ceara, 01 de setembro de 2022.
•`.
P
CAMARA MUNICIPAL DE ICApl,
L-xtratc de Publicac5o
Diario Oficial dos Mun'icip.ios
M ,r`.,,,i r , F` hli^ca,daemgEL/fl/_grL9J
i,-...,:1\..`,(-3,?
Servidor
Matri'cula N
Camara Municipal de lcapui
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - Icapu{/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP].. 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3

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