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norma nº 231/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 231 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Presidente Sidivânio da Cruz Honório.
native_id1535

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Portaria Ng 231/2022
DISPOE S0BRE A CONCESSAO DE DIARIAS
ESPECIAIS.
0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf -CE, Sr. Sidivanio da Cruz Hon6rio, de
acordo com a Resolugao nQ 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuig6es legais que
lhe sao conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1Q Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Sidivanio da Cruz Hon6rio, que
reside em distrito distante da sede do Municipio de lcapuf, 04 (quatro) diarias no valor
unifario de R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo urn total de R$ 312,00 (trezentos e
doze reais) por sua participag5o nas Sess6es Ordinarias a se realizarem mos dias 01, 08,15 e
21 de setembro de 2022.
Art. 2Q A efetiva participagao do Vereador 6 condigao imprescindfvel para
recebimento da verba indenizat6ria, sendo comprovada mediante verificagao no livro de
presenga das sess6es.
Art. 39 As despesas decorrentes de diarias correrao a conta da dotagao
orgamentaria: 01,01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3,3.90.14,00.
Art. 4Q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Icapuf -Ceara, 01 de setembro de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicacao
Mat:::ar,%uob{,,c::i:oesmM#9ff,s2f42~
Matrjcula N:
Camara Municipal de lcapui
Rna ]oca Galdino, 125 - Centro - Icapui/CE -CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3

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