norma nº 323/2001

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_,._~~~rEFEITURA MUN"ICIPAL õE ICAPUI
Administração GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 323/2001
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AUTORIZA O CONVENIO ENTRE A ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI E
OUTRAS INSTITUIÇÕES ESTATAIS OU
NÃO.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUI,
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Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1.
0
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder convênios de
cooperação entre o Município e Instituições Estatais e entre o Município e
Organizações Não Governamentais.
Parágrafo Único - O Município poderá disponibilizar recursos materiais e
humanos, dentro da mais estrita legalidade, para viabilizar a execução dos
convênios celebrados.
Art. 2.
0
- Com fulcro nos artigos n.º 11°, 12° e 13°, todos da Lei Orgânica do
Município, os convênios a serem celebrados devem ter como objetivo maior o
pleno desenvolvimento das funções sociais do Município e garantia do bem-estar
de seus habitantes.
Art. 3.
0
- As dotações orçamentárias necessárias para o custeio por parte do
Município, dos convênios a serem celebrados, são as mesmas dotações
orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária com as denominações
pertinentes, e previstas no Plano Plurianual.
, " . Parágrafo Unico - Se eventualmente vier a ser celebrado convento com
instituições, que impliquem em impacto orçamentário não previsto no Plano
Prefeitura Municipal de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
www.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.com.br
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GABINETE DO.PREFEITO
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-~~~~EFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Administração Municipal
Plurianual ou Lei de Diretrizes Orçamentárias, este convênio deverá ser
submetido a apreciação do Poder Legislativo.
Art. 4.
0
- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI, aos 20 de julho de 2001.
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FRANCISCO JOSE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de lcapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
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