| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2022 |
| Date | 2022-10-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 1559 |
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N CAMARA MINC DE ICAPU Portaria Nº 246/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 06, 13, 20 e 27 de outubro de 2022. Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14,00. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 03 de outubro de 2022. Sidivânio da z Honório PreSidente CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municípios Matéria Publicada em 06 / 10/2099 Edição G Servidor. Matricula Nº tag 0444 Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP; 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3