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norma nº 247/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 247 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Francisco Kleiton Pereira.
native_id1560

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N
Camara MINA
DE ICAPU
Portaria Nº 247/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 78,00
(setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por sua
participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 06, 13, 20 e 27 de outubro de
2022.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00,
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 03 de outubra de 2022.
Sidivânio da £ruz Honório
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Pago emo6 /40/ 2099
Edição o ofeis
Matricula Nº 4200
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP; 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/L.E.: 06.920406-3

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