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norma nº 249/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 249 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Presidente Sidivânio da Cruz Honório.
native_id1562

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Câmara MUNICIP
DE ICAPUL
Portaria Nº 249/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que
reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor
unitário de R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e
doze reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 06, 13, 20 e
27 de outubro de 2022.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 03 de outubro de 2022.
Sidivânio daZruz Honório
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em 061101 2099.
Edição 305
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP; 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3

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