norma nº 419/2004

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Esperança na Gente
Administração Municipal
LEI Nº 419/2004, de 23 de agosto de 2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CRIAR
CARGOS JÁ EXISTENTES NO QUADRO
DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ
VAGAS PARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a criar vagas para
cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder executivo, tais como:
"| Quantidade de Vagas
Denominação do Cargo |
Assistente de Saneamento 01
Motorista 02
Secretária 01
Art. 2º - O preenchimento de vagas de que trata o artigo anterior, obedecerão as
ordenes de classificação do Concurso Público nº 001/2001, na forma do que dispõe
o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Icapuí.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos
orçamentários da Prefeitura Municipal de Icapuí, compatíveis com a Lei das
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 23 de agosto de 2004.
T—
Francisco José Teixeira
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Icapuí
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Fone/Fax: (88) 432.1200
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