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norma nº 280/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 280 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Diego Costa Rebouças.
native_id1600

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texto integral #

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Camara MNE
DE ICAPU
Portaria Nº 280/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art, 1º Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, que reside em distrito
distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de R$ 78,00
(setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais) por sua
participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 03, 10, 17 e 24 de novembro de
2022.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 01 de novembro de 2022.
Sidivânio da Cr onório
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPL:
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municídios
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP; 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/L.E.: 06.920406-3

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