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norma nº 281/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 281 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id1601

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CAMARA MUNICIP
DE ICAPUA
Portaria Nº 281/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art, 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de
R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 312,00 (trezentos e doze reais)
por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 03, 10, 17 e 24 de
novembro de 2022.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 01 de novembro de 2022.
Sidivânio da Cfuz Honório
Pregídente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
QUIT
Matricula
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Caldino, 125 - Contro - Icapuí/CE - CEP: 62.910-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/L.E.: 06.920406-3

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