br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 284/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 284 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Presidente Sidivânio da Cruz Honório.
native_id1604

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Portaria Ng 284/2022
DISP6E SOBRE A CONCESSAO DE DIARIAS
ESPECIAIS.
0 Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPuf -CE, Sr, Sidivanio da Cruz Hon6rio, de
acordo com a Resolugao n9 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuig6es legais que
the sao conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 19 Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Sidivanio da Cruz Hon6rio, que
reside em distrito distante da sede do Municipio de Icapuf, 04 (quatro) diarias no valor
unifario de R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo urn total de R$ 312,00 (trezentos e
doze reais) por sua participagao nas Sess6es Ordinarias a se realizarem nos dias 03,10,17 e
24 de novembro de 2022.
Art. 2Q A efetiva participagao do Vereador 6 condi9ao imprescindfvel para
recebimento da verba indenizat6ria, sendo comprovada mediante verificagao no livro de
presenga das sess6es,
Art. 39 As despesas decorrentes de diarias correrao a conta da dotagao
orgamentaria: 01.01.01.031.0001,2.001, no elemento de despesa: 3.3.90,14,00.
Art. 4Q Esta portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
Icapuf -Ceara, 01 de novembro de 2022.
t
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPui
Extratct de Publicacao
Di.5rio Oflcjal c}os Mun'jci
Mat5n.a F'u
Edi?ao
ServjdoT
Matricula
PIOS
em 0}/ A¢ /a)a?3
cr:>==
Sidivanio da C uz Hon6rio
Camara Municipal de lcapu[
Rna ]oca Galdino, 125 -Centro ~ lcapu{/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3

open original →