norma nº 422/2004

O ai
AR
O 9
5 5
e (o)
Esperança na Gente unicef
Administração Municipal
EDIÇÃO-2002
LEI Nº 422/2004, DE 06 DE SETEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O
CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUI
Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e
cinquenta Reais), criando o seguinte elemento de despesa para dotação já
existente:
0402.082441371.038 — IMPLANTAÇÃO E MANUNTENÇÃO DO CENTRO DE
REFERÊNCIA DA ASSINTÊNCIA SOCIAL (CASA DA
FAMÍLIA).
3.3.90.32.00 — Material para distribuição gratuita... R$3.750,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o artigo
anterior será coberta com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:
0402.082441371.038 — IMPLANTAÇÃO E MANUNTENÇÃO DO CENTRO DE
REFERÊNCIA DA ASSINTÊNCIA SOCIAL (CASA DA
FAMÍLIA).
3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros — P. Jurídicas — fonte 39............. R$ 3.750,00
Art. 3º - As ações constantes do projeto que trata o artigo 1º integraram aos
programas definidos no Plano Plurianual 2002-2005 e às metas físicas referidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE |CAPUÍ, aos 06 de Setembro de 2004.
Francisco José Teixeira
Prefeito Municipal de Icapuí
Prefeitura Municipal de Icapuí
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNPJ 10.393.593/0001-57 - CGF 06.920.296-6
WWww.icapui.ce.gov.br
e-mail: pmicapuiOsecrel.com.br