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norma nº 312/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 312 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id1648

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Camara munciPAt-
DE ICAPUA
Portaria Nº 312/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 02 (duas) diárias no valor unitário de R$
78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis
reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 01 e 08 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
reccbimento da vcrba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 01 de dezembro de 2022.
Sidivânio dá Cruz Honório
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em OB 19 1049
Edição 309 cn
Servidor
Matricula Nº 1900444
"Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.610-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050,.442/0001-27/LE.: 06.920406-3

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