| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
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Camara munciPAt- DE ICAPUA Portaria Nº 312/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 78,00 (setenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 01 e 08 de dezembro de 2022. Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para reccbimento da vcrba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 01 de dezembro de 2022. Sidivânio dá Cruz Honório Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municípios Matéria Publicada em OB 19 1049 Edição 309 cn Servidor Matricula Nº 1900444 "Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.610-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050,.442/0001-27/LE.: 06.920406-3