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← Icapuí (CE)

norma nº 318/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 318 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaInstitui a Equipe de Transição do Poder Legislativo de Icapuí.
native_id1654

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§ zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2º. Agentes públicos designados pela Mesa Diretora eleita para o biênio 
2023/2024: 
A ntônio C arlos R eis da Silva, servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Icapuí 
cedido à Câmara Municipal de lcapuí, matrícula nº 1200510, brasileiro, solteiro, maior, 
natural de Aracati/CE, portador do CPF nº 888.974.603-30 e RG nº 2002010046574 SSP /CE, 
domiciliado a Rua Antônio Ciriaco, S/N, Apto 02, Centro na cidade de lcapuí/CE, como 
Presidente da Equipe de Transição. 
V ilda M aria de A lcântara, servidora efetiva da Câmara Municipal de Icapuí, 
matrícula nº 1200445, brasileira, solteira, maior, natural de Aracati/CE, portadora do CPF nº 
950.775.533-00 e RG nº 251841292 SSP /CE, domiciliada a Rua Engenheiro Francisco, S/N, 
Centro, na cidade de Icapuí/CE, como membro da Equipe de Transição. 
A rt. 2º. O processo de transição de gestão deverá ter início após a publicação desta 
Portaria e encerrar-se-á 45 ( quarenta e cinco) dias após a posse e transmissão dos cargos. 
Parágrafo Ú nico - com o objetivo de dar efetividade as atividades de transição, os 
servidores designados no art. 1 º desta Portaria só poderão ser desligados de suas funções 
após exaurido o prazo constante no czyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA aput. 
Art. 3º Os responsáveis pela administração da Câmara Municipal ficam obrigados a 
fornecer as informações solicitadas pelas equipes de transição, bem como a prestar-lhes o 
apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos. 
A rt. 4º Sem prejuízo dos deveres e das proibições estabelecidos pelo Estatuto do 
Servidor Público Municipal da Câmara ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme 
o caso, os titulares dos cargos de que trata o art. 1 º deverão manter sigilo dos dados e 
informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos 
da legislação específica. 
Art. Sº O Poder Legislativo Municipal adotará as providências necessárias ao 
cumprimento do disposto nesta Portaria. 
A rt. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Icapuí 
Em, 01 de dezembro de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municípios 
Matéria Publicada em CB 1zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA /L_l,:i()i);J,, 
Edição $Og=~ -- 
Servidor Á JÇ,Ç _ 
Matrícula N'- ~.loOl../45 
- Presidente do Legislativo - zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Câm ara M unicipal de Icapu{ 
Rua }oca Galdino, 125 - Centro - /caput/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 

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