| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Normando Nonato da Silva. |
| native_id | 1656 |
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CAMARA MUNICIP DE ICAPUA Portaria Nº 320/2022 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Vereador Sr Normando Nonato da Silva, 01 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 07/12/2022, com a finalidade de tratar sobre os bloqueios do programa social Auxílio Brasil que afetam famílias do município de Icapuí, e solicitar audiência com a SEFAZ para discutir o aumento de impostos na emissão de notas fiscais sobre os projetos PRONAF para embarcação artesanal, Deputado Federal José Guimarães, junto ao seu Escritório Político, localizado a Rua Dr. Ratisbona, 127, bairro de Fátima. Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 06 de dezembro de 2022. Sidivânio da Cruz Honório Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municípios Matéria Publicada em /5 /14 1209 Edição AJO: Servidor, Matricula Nº. 200444 Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050,442/0001-27/L.E.: 06.920406-3