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norma nº 320/2022

Tipo Portaria
Número / Ano 320 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Normando Nonato da Silva.
native_id1656

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CAMARA MUNICIP
DE ICAPUA
Portaria Nº 320/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Sidivânio da Cruz Honório, de
acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr Normando Nonato da Silva, 01 (uma) diária no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia
07/12/2022, com a finalidade de tratar sobre os bloqueios do programa social Auxílio Brasil
que afetam famílias do município de Icapuí, e solicitar audiência com a SEFAZ para discutir o
aumento de impostos na emissão de notas fiscais sobre os projetos PRONAF para
embarcação artesanal, Deputado Federal José Guimarães, junto ao seu Escritório Político,
localizado a Rua Dr. Ratisbona, 127, bairro de Fátima.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 06 de dezembro de 2022.
Sidivânio da Cruz Honório
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em /5 /14 1209
Edição AJO:
Servidor,
Matricula Nº. 200444
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050,442/0001-27/L.E.: 06.920406-3

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