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norma nº 2/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaDispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitação, formada por servidores da Câmara Municipal de Icapuí, para proceder licitação de interesse da Câmara.
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texto integral #

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CAMARA MUNICIP
DE ICAPUL
Portaria Nº 002/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO,
FORMADA POR SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ICAPUÍ, PARA PROCEDER
LICITAÇÃO DE INTERESSE DA CÂMARA,
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação vigente.
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens,
serviços e obras do Legislativo, com competência para processar licitações, conforme
disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 2º - A Comissão será composta de 03 (três) membros abaixo discriminados,
sendo, o Presidente, dois membros e um suplente:
Presidente: Ana Naiara de Lima Nogueira
Membro: Paulo Jose Emidio de Oliveira
Membro: Cleiton Luiz Alcântara de Lima
Suplente: Vilda Maria de Alcântara
Art. 3º - Na ausência do Presidente o membro seguinte assumirá a sessão e, na falta
de um dos membros, o suplente irá substituir o membro faltoso.
Art. 4º - À investidura dos membros da Comissão de Licitação não excederá a 01
(um) ano, vedada a sua recondução total para o período subsequente.
Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os
critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de
serviços e obras, compete à Comissão:
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
- comunicar aos órgãos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificação dos concorrentes;
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as
propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem;
Câmara Municipal de Icapuí o
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNBJ:35.050.442/0001:27/16: 06 SAP
- julgar as propostas;
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação
do Ordenador de Despesas;
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e
multa para decisão do Ordenador de Despesas;
- apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para
aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, emitindo
parecer para decisão do Ordenador de Despesas.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, expirando seus
efeitos em 03 de janeiro de 2024.
Icapuí - Ceará, 03 de janeiro de 2023.
4
Francisco Hei randes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPLU:
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em 06 /0!,
Edição 3349 o
Servidor v
Matrícula Nº
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050. 442/0001-27/LE.: 06.920406-3

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