| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Licitação, formada por servidores da Câmara Municipal de Icapuí, para proceder licitação de interesse da Câmara. |
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CAMARA MUNICIP DE ICAPUL Portaria Nº 002/2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, FORMADA POR SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, PARA PROCEDER LICITAÇÃO DE INTERESSE DA CÂMARA, O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação vigente. RESOLVE: Art. 1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras, alienação de bens, serviços e obras do Legislativo, com competência para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Art. 2º - A Comissão será composta de 03 (três) membros abaixo discriminados, sendo, o Presidente, dois membros e um suplente: Presidente: Ana Naiara de Lima Nogueira Membro: Paulo Jose Emidio de Oliveira Membro: Cleiton Luiz Alcântara de Lima Suplente: Vilda Maria de Alcântara Art. 3º - Na ausência do Presidente o membro seguinte assumirá a sessão e, na falta de um dos membros, o suplente irá substituir o membro faltoso. Art. 4º - À investidura dos membros da Comissão de Licitação não excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período subsequente. Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente. Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens, contratações de serviços e obras, compete à Comissão: - adotar as providências preliminares ao processo licitatório; - elaborar o edital, anexando minuta de contrato; - comunicar aos órgãos interessados e legais; - providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso; - expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; - apreciar a qualificação dos concorrentes; - receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem; Câmara Municipal de Icapuí o Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNBJ:35.050.442/0001:27/16: 06 SAP - julgar as propostas; - decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos; - emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas; - propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas; - apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços, sujeitos a esse processo, emitindo parecer para decisão do Ordenador de Despesas. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, expirando seus efeitos em 03 de janeiro de 2024. Icapuí - Ceará, 03 de janeiro de 2023. 4 Francisco Hei randes Rebouças Presidente CAMARA MUNICIPAL DE ICAPLU: Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municípios Matéria Publicada em 06 /0!, Edição 3349 o Servidor v Matrícula Nº Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050. 442/0001-27/LE.: 06.920406-3