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norma nº 3/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-03
EmentaDispõe sobre a nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio, formada por funcionários da Câmara Municipal de Icapuí, para proceder licitação na modalidade pregão de interesse da Câmara.
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texto integral #

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“Amara MUNCIPPL-
DE ICAPU
Portaria Nº 003/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE
PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO,
FORMADA POR FUNCIONÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, PARA
PROCEDER LICITAÇÃO NA MODALIDADE
PREGÃO DE INTERESSE DA CÂMARA.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação vigente.
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação de Pregão para a prática de
todos os atos necessários ao processamento e julgamento das Licitações na modalidade
Pregão, conforme disposto na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei nº 10.520 de 17 de
Julho de 2002.
Art. 2º - O Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Pregão será o Sr.
Paulo Jose Emidio de Oliveira.
Art. 3º - Os membros da Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitação de
Pregão serão: a Sra. Ana Naiara de Lima Nogueira e o Sr. Cleiton Luiz Alcântara de Lima.
Art. 4º - À investidura dos membros da Comissão de Licitação de Pregão não
excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período subsequente.
Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os
critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou contratações de serviços, compete à
Comissão:
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
- comunicar aos órgãos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificação dos concorrentes;
-receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as
propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem;
- julgar as propostas;
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação
do Ordenador de Despesas;
Câmara Municipal de Icapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP): 35050.442/0001:27/ E: 06. I2046.3
CAMARA MUNICPA-
DE ICAPUÁ
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e
multa para decisão do Ordenador de Despesas.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Icapuí - Ceará, 03 de janeiro de 2023.
Francisco tllmanãos Rebouças
residente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUj
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em06 / 01 12093
Edição 24, Ea a
Servidor o
MatriculaN* 4900 ys
ra Câmara Municipal de Icapuí
foca Galdino, 125- Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.8:
- 62.81
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06, camera

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