| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de Pregoeiro e Equipe de Apoio, formada por funcionários da Câmara Municipal de Icapuí, para proceder licitação na modalidade pregão de interesse da Câmara. |
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“Amara MUNCIPPL- DE ICAPU Portaria Nº 003/2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO, FORMADA POR FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, PARA PROCEDER LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO DE INTERESSE DA CÂMARA. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação vigente. RESOLVE: Art. 1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação de Pregão para a prática de todos os atos necessários ao processamento e julgamento das Licitações na modalidade Pregão, conforme disposto na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002. Art. 2º - O Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação de Pregão será o Sr. Paulo Jose Emidio de Oliveira. Art. 3º - Os membros da Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitação de Pregão serão: a Sra. Ana Naiara de Lima Nogueira e o Sr. Cleiton Luiz Alcântara de Lima. Art. 4º - À investidura dos membros da Comissão de Licitação de Pregão não excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período subsequente. Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente. Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou contratações de serviços, compete à Comissão: - adotar as providências preliminares ao processo licitatório; - elaborar o edital, anexando minuta de contrato; - comunicar aos órgãos interessados e legais; - providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso; - expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; - apreciar a qualificação dos concorrentes; -receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem; - julgar as propostas; - decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos; - emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do Ordenador de Despesas; Câmara Municipal de Icapuí Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNP): 35050.442/0001:27/ E: 06. I2046.3 CAMARA MUNICPA- DE ICAPUÁ - propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Icapuí - Ceará, 03 de janeiro de 2023. Francisco tllmanãos Rebouças residente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUj Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municípios Matéria Publicada em06 / 01 12093 Edição 24, Ea a Servidor o MatriculaN* 4900 ys ra Câmara Municipal de Icapuí foca Galdino, 125- Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.8: - 62.81 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06, camera