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norma nº 12/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-01-31
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Presidente Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id1689

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Portaria Nº 012/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 01/02/2023, com a finalidade de tratar sobre
emenda que responderá pela construção do sistema de fornecimento de água para as
comunidades de Ariza, Vila Nova e Ilha do Melo, do município de Icapuí, com a Deputada
Federal Luizianne Lins, junto ao seu Escritório Político, localizado a Avenida da
Universidade, 2432, bairro Benfica.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 31 de janeiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPL:
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municipios
Matéria Publicada em 0/05, 9093
Edição 3441 na
Servidor
Matricula N
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/L.E.: 06.920406-3

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