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norma nº 15/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaDispõe sobre a nomeação de cargo comissionado do Poder Legislativo de Icapuí, Sra. Roberta Maria da Silva Rebouças.
native_id1692

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Portaria Nº 015/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO
DE ICAPUÍ.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei
complementar Nº 083/2019 de 28 de Agosto de 2019 e a Lei complementar Nº 108/2022 de
20 de Abril de 2022.
CONSIDERANDO o disposto no art. 58, inciso III, c/c art. 67 da Lei Federal Nº8.666/93 - Lei
de Licitações e Contratos Administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para o Cargo de Gestor Fiscal de Contratos, no quadro de Servidores
Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, a Servidora abaixo discriminada:
A Sra. Roberta Maria da Silva Rebouças, brasileira, maior, casada, natural de
Icapuí/CE, inscrita no CPF nº 963.XXX.XXX-91, domiciliada na Rua da Ecetel, Nº 10,
Icapuí/CE.
Art. 2º Fica garantido ao Gestor Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos
autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscalização;
Art. 3º Todos os contratos que vierem a ser formalizados no exercício de 2023,
serão fiscalizados pela servidora indicada no Artigo 1º;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 02 de fevereiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPL
Francisco Heli rnandes Rebouças Extrato de Publicacão
ésidente Diário Oficial dos Municioios
Matéria Publicada em 08 QLênas
Edição 344D
Servidor. E
Matricula N 1900445
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/L.E.: 06.920406-3

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