| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado do Poder Legislativo de Icapuí, Sra. Roberta Maria da Silva Rebouças. |
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Portaria Nº 015/2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei complementar Nº 083/2019 de 28 de Agosto de 2019 e a Lei complementar Nº 108/2022 de 20 de Abril de 2022. CONSIDERANDO o disposto no art. 58, inciso III, c/c art. 67 da Lei Federal Nº8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos; RESOLVE: Art. 1º Nomear para o Cargo de Gestor Fiscal de Contratos, no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, a Servidora abaixo discriminada: A Sra. Roberta Maria da Silva Rebouças, brasileira, maior, casada, natural de Icapuí/CE, inscrita no CPF nº 963.XXX.XXX-91, domiciliada na Rua da Ecetel, Nº 10, Icapuí/CE. Art. 2º Fica garantido ao Gestor Fiscal de Contratos, amplo e irrestrito acesso aos autos do Processo Administrativos relativo aos Contratos sob sua fiscalização; Art. 3º Todos os contratos que vierem a ser formalizados no exercício de 2023, serão fiscalizados pela servidora indicada no Artigo 1º; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 02 de fevereiro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPL Francisco Heli rnandes Rebouças Extrato de Publicacão ésidente Diário Oficial dos Municioios Matéria Publicada em 08 QLênas Edição 344D Servidor. E Matricula N 1900445 Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/L.E.: 06.920406-3