norma nº 17/1987

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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
oJ3/82
LEI Nº 01/87
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE
CUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DO
AÇÃO DE UM TERRENO NO BAIRRO
DE CAJUAIS AO GOVERNO DO ESTA
DO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Icapuí, a-
Provou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI,
DECRETA:
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a doar ao Governo do Estado do Ceará, um
terreno medindo 90,00 metros de frente por 30,00 metros de
fundos, localizado no bairro de Cajuais.
Arte 2º — O referido imóvel será utilizado para
a construção de um Colégio de 1º Grau da Secretaria de Educa
ção do Estado do Ceará,
Art. 3º - Esta LEI entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA ) ÍCAPUÍ, aos 20
de março de 1987,
Praça Adauto Roseo, s/n — CEP 62.808 — Icapuí-CE.