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norma nº 38/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
native_id1715

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Portaria Nº 038/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor unitário de R$
78,00 (setenta e oito reais), por sua participação na Sessão Ordinária a se realizar no dia 02
de fevereiro de 2023.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
x
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 02 de fevereiro de 2023.
Francisco Helidfpenandes Rebouças
esidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em 08 103 1093
Edição 3444
Servidor 13 | TAS ——
Matricula NS AE0ONUS
Câmara Municipal de Icapuí
Rua joca Gaidino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/L.E.: 06.920406-3

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