| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de cargo comissionado do Poder Legislativo de Icapuí, Sr. Vitor Ferreira Lima. |
| native_id | 1724 |
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Portaria Nº 047/2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no que dispõe a Lei complementar Nº 083/2019 de 28 de Agosto de 2019 e a Lei complementar Nº 108/2022 de 20 de Abril de 2022. RESOLVE: Art. 1º Nomear para o Cargo de Ouvidor Geral, no quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, o Servidor abaixo discriminado: O Sr. Vitor Ferreira Lima, brasileiro, maior, solteiro, natural de Aracati/CE, inscrito no CPF nº 058.XXX.XXX-85, domiciliado na Rua Joca Galdino, SN, Centro, Icapuí/CE. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 02 de fevereiro de 2023. Francisco Heliókgrnandes Rebouças idente CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Extrato de Publicação Jrário Oficial dos Municípios Publicada em 08/09/9093 3449. Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3