| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação da comissão de avaliação, reavaliação, baixa, registro, controle, carga e supervisão do patrimônio público. |
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Portaria Nº 050/2023 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação vigente. CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que impõe aos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de Controle Interno; CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000; CONSIDERANDO, o disposto no $ 3º do art. 106 da Lei Federal Nº 4.320/64; CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de Governança Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas de planejamento institucional; RESOLVE: Art. 1º - Constituir a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga e Supervisão do patrimônio público, com o objetivo de realizar o tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o prédio da Câmara Municipal, composta pelos seguintes servidores. RESPONSÁVEL: LUCAS TALLES PEREIRA SILVA, ocupante do cargo de Diretor de Patrimônio, CPF: 083.XXX.XXX-68; MEMBRO: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES, ocupante do cargo de Diretor do Setor de Contabilidade, CPF: 041.XXX.XXX-67; MEMBRO; HARTUR BRUNO SILVA DE SOUZA, ocupante do cargo de Diretor de Finanças e Tesouraria, CPF: 050.XXX.XXX-80; Art. 2º - Os serviços prestados serão sem ônus ao Município e considerados de relevância. Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 03 de fevereiro de 2023. Francisco Heli nandes Rebouças residente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU; Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municípios Matéria Publicada em 4 10) 13 Edição 344 E A Servidor Do Matricula Nº Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3