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norma nº 50/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaDispõe sobre a nomeação da comissão de avaliação, reavaliação, baixa, registro, controle, carga e supervisão do patrimônio público.
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Portaria Nº 050/2023
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO,
REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO,
CONTROLE, CARGA E SUPERVISÃO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação vigente.
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que impõe aos Poderes
Legislativos, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de Controle
Interno;
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei Complementar nº
101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000;
CONSIDERANDO, o disposto no $ 3º do art. 106 da Lei Federal Nº 4.320/64;
CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de Governança Institucional,
que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como apoio nas boas
práticas de planejamento institucional;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle,
Carga e Supervisão do patrimônio público, com o objetivo de realizar o tombamento e o
levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o prédio da Câmara Municipal,
composta pelos seguintes servidores.
RESPONSÁVEL: LUCAS TALLES PEREIRA SILVA, ocupante do cargo de Diretor de
Patrimônio, CPF: 083.XXX.XXX-68;
MEMBRO: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES, ocupante do cargo de Diretor do Setor
de Contabilidade, CPF: 041.XXX.XXX-67;
MEMBRO; HARTUR BRUNO SILVA DE SOUZA, ocupante do cargo de Diretor de Finanças e
Tesouraria, CPF: 050.XXX.XXX-80;
Art. 2º - Os serviços prestados serão sem ônus ao Município e considerados de
relevância.
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 03 de fevereiro de 2023.
Francisco Heli nandes Rebouças
residente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU;
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em 4 10) 13
Edição 344 E A
Servidor Do
Matricula Nº
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3

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