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norma nº 51/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaDispõe sobre a concessão de licença prêmio ao servidor efetivo Giliard Soares de Lima do Poder Legislativo de Icapuí.
native_id1728

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Portaria Nº 051/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EFETIVO
DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei
Municipal nº 094/1992, de 27 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Icapuí.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Sr. Giliard Soares de Lima, casado, titular do CPF com
o nº 069.XXX.XXX-10, servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº
1200380, ocupante do cargo efetivo de Vigilante, a Licença Prêmio por Assiduidade, no
período de 05/02/2023 a 06/05/2023, referente ao período aquisitivo de 02/01/2014 a
02/01/2019, nos termos do art. 87 da Lei Municipal nº 094/1992.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 03 de fevereiro de 2023.
Francisco netiléb sandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em 10/00/2093
Edição dJ4L
Servidor.
MatriculaN' 1900445
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/L.E.: 06.920406-3

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