| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de licença prêmio ao servidor efetivo Giliard Soares de Lima do Poder Legislativo de Icapuí. |
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Portaria Nº 051/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº 094/1992, de 27 de janeiro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Icapuí. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor Sr. Giliard Soares de Lima, casado, titular do CPF com o nº 069.XXX.XXX-10, servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200380, ocupante do cargo efetivo de Vigilante, a Licença Prêmio por Assiduidade, no período de 05/02/2023 a 06/05/2023, referente ao período aquisitivo de 02/01/2014 a 02/01/2019, nos termos do art. 87 da Lei Municipal nº 094/1992. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 03 de fevereiro de 2023. Francisco netiléb sandes Rebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municípios Matéria Publicada em 10/00/2093 Edição dJ4L Servidor. MatriculaN' 1900445 Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/L.E.: 06.920406-3