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norma nº 56/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaDispõe sobre a concessão de Diárias Especiais ao Vereador Presidente Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id1733

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Portaria Nº 056/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das
atríbuições legaís que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no
valor unitário de R$ 78,00 (setenta e oito reais), por sua participação na Sessão Ordinária a
se realizar no dia 09 de fevereiro de 2023.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença da sessão.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 06 de fevereiro de 2023.
Francisco gronuafuisastos Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPU
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municipios
Matéria Pusçada emi%/02/9093
Edição SD):
Servidor AO
Matricula Nº 1900444
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3

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