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norma nº 75/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Presidente Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id1752

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Portaria Nº 075/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 15/02/2023, com a finalidade de tratar sobre
recursos para a construção de cinco barracas de praia na comunidades de Quitérias, do
município de Icapuí, junto ao gabinete do Deputado Estadual Missias Dias, na Assembleia
Legislativa do Ceará.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 14 de fevereiro de 2023.
Francisco Heli rnandes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em YO /02 /2023
Ediçao DJ50
Servidor
Matricula Nº
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3

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