| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Presidente Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 1752 |
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Portaria Nº 075/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 15/02/2023, com a finalidade de tratar sobre recursos para a construção de cinco barracas de praia na comunidades de Quitérias, do município de Icapuí, junto ao gabinete do Deputado Estadual Missias Dias, na Assembleia Legislativa do Ceará. Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 14 de fevereiro de 2023. Francisco Heli rnandes Rebouças Presidente CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municípios Matéria Publicada em YO /02 /2023 Ediçao DJ50 Servidor Matricula Nº Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3