| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira. |
| native_id | 1753 |
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Portaria Nº 076/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 90,00 (noventa reais), perfazendo um total de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 16 e 23 de fevereiro de 2023. Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 14 de fevereiro de 2023. Francisco Heiofernandes Rebouças sidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municípios Matéria Publicada em dO /03 1 9093 Eciçao 3350 Servidor — Matrícula Nº / 5 Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP; 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/L.E.: 06.920406-3