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norma nº 81/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 81 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
native_id1758

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Portaria Nº 081/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Município de Icapuí, 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 90,00
(noventa reais), perfazendo um total de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por sua
participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 16 e 23 de fevereiro de 2023.
Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.03 1.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 14 de fevereiro de 2023.
Francisco Hefóernandes Rebouças
residente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Extrato de Publicacão
q Diário Oficial dos Municipios
atéria Publicada em d()'09 1
Eciçao 2450 E
Servidor Kali
Matricula Nº Jso0o44A
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP; 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3

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