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norma nº 88/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaDispõe sobre a concessão de progressão horizontal a servidor efetivo Adriano Rebouças Braga do Poder Legislativo de Icapuí.
native_id1779

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TSE —————————————
Portaria Nº 088/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDOR
EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei
Municipal nº 724/2017, alterada pela Lei Complementar 107/2022, que institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras
providências.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor Sr. Adriano Rebouças Braga, servidor público
municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200330, ocupante do cargo efetivo de
Vigilante, a progressão horizontal, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 724/2017.
Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e
apresentados os documentos necessários para Progressão Horizontal, ficando o servidor
enquadrado, para a Classe III, Referência I, Tabela Agente Legislativo (AL).
Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 30 de janeiro de 2023.
Icapuí - Ceará, 23 de fevereiro de 2023.
Francisco HelioEbrnandes Rebouças
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Extrato de Publicação
' asa Oficial dos e Lp
atéria Publicada em 23 :02 :904
Edição 3455 EE
Servidor o
Matricula Nº
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3

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