| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de progressão horizontal a servidor efetivo Adriano Rebouças Braga do Poder Legislativo de Icapuí. |
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TSE ————————————— Portaria Nº 088/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDOR EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICAPUÍ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº 724/2017, alterada pela Lei Complementar 107/2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor Sr. Adriano Rebouças Braga, servidor público municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200330, ocupante do cargo efetivo de Vigilante, a progressão horizontal, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 724/2017. Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e apresentados os documentos necessários para Progressão Horizontal, ficando o servidor enquadrado, para a Classe III, Referência I, Tabela Agente Legislativo (AL). Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 30 de janeiro de 2023. Icapuí - Ceará, 23 de fevereiro de 2023. Francisco HelioEbrnandes Rebouças Presidente CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Extrato de Publicação ' asa Oficial dos e Lp atéria Publicada em 23 :02 :904 Edição 3455 EE Servidor o Matricula Nº Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3