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norma nº 89/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaDispõe sobre a concessão de progressão horizontal a servidor efetivo Vilda Maria de Alcântara do Poder Legislativo de Icapuí.
native_id1780

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Portaria Nº 089/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDORA
EFETIVA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE ICAPUÍ.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei
Municipal nº 724/2017, alterada pela Lei Complementar 107/2022, que institui o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras
providências.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora Sr. Vilda Maria de Alcântara, servidora pública
municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200445, ocupante do cargo efetivo de
Auxiliar de Serviços Gerais, a progressão horizontal, nos termos do art. 22 da Lei Municipal
nº 724/2017.
Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e
apresentados os documentos necessários para Progressão Horizontal, ficando a servidora
enquadrada, para a Classe III, Referência 1, Tabela Agente Legislativo (AL).
Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 16 de fevereiro de 2023.
Icapuí - Ceará, 23 de fevereiro de 2023.
Francisco Noticias Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria EMC em d8 102 12023
Senidor
Matricula Nº
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3

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