| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de progressão horizontal a servidor efetivo Vilda Maria de Alcântara do Poder Legislativo de Icapuí. |
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Portaria Nº 089/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL A SERVIDORA EFETIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ICAPUÍ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí, e, de acordo com o que disciplina a Lei Municipal nº 724/2017, alterada pela Lei Complementar 107/2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora Sr. Vilda Maria de Alcântara, servidora pública municipal desta Casa Legislativa, matrícula nº 1200445, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, a progressão horizontal, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 724/2017. Art. 2º - Restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos legais e apresentados os documentos necessários para Progressão Horizontal, ficando a servidora enquadrada, para a Classe III, Referência 1, Tabela Agente Legislativo (AL). Art. 3º - Ficam os efeitos desta portaria retroagidos a 16 de fevereiro de 2023. Icapuí - Ceará, 23 de fevereiro de 2023. Francisco Noticias Rebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municípios Matéria EMC em d8 102 12023 Senidor Matricula Nº Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3