| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças. |
| native_id | 1781 |
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Portaria Nº 090/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 24/02/2023, acompanhado do vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, com a finalidade de tratarem de assunto referente a recurso para reforma e manutenção da Comarca do município de Icapuí, junto ao gabinete do Deputado Estadual Osmar Baquit, na Assembleia Legislativa do Ceará. Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.03 1.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 23 de fevereiro de 2023. Francisco Heliagbdiandes Rebouças Presidente CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municipios Matéria Publicada em 98:02 :909.3 Servidor Matricula Nº. 19004y & Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3