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norma nº 99/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças.
native_id1790

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Portaria Nº 099/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, 01 (uma) diária no valor de
R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia
01/03/2023, com a finalidade de tratar de assuntos referente a regularização fundiária no
Município de Icapuí, junto a Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.03 1.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 28 de fevereiro de 2023.
Francisco scliobÉ mandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municipios
Matéria Publicada em 00103 "9093
Ecição 3359
Servidor.
Matrícula Nº. 1900445
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3

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