| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças. |
| native_id | 1790 |
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Portaria Nº 099/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Diego Costa Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 01/03/2023, com a finalidade de tratar de assuntos referente a regularização fundiária no Município de Icapuí, junto a Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA. Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.03 1.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará, 28 de fevereiro de 2023. Francisco scliobÉ mandes Rebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI Extrato de Publicação Diário Oficial dos Municipios Matéria Publicada em 00103 "9093 Ecição 3359 Servidor. Matrícula Nº. 1900445 Câmara Municipal de Icapuí Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/LE.: 06.920406-3