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norma nº 118/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 118 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador Presidente Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id1809

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Portaria Nº 118/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIÁRIAS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19/08/2021 e no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Francisco Hélio Fernandes
Rebouças, 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o
mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 14/03/2023, acompanhado do Vereador Sr.
Claudio Marques de Oliveira, com a finalidade de tratarem sobre a desapropriação da
Fazenda Ariza e Assentamento Vila União, do município de Icapuí, junto ao gabinete do
Deputado Estadual Missias Dias, na Assembleia Legislativa do Ceará.
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 13 de março de 2023.
Francisco HeliSPernandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
Extrato de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Matéria Publicada em d0 /03/20.)3
Edição 4 =
Servidor.
Matricula Nº
Câmara Municipal de Icapuí
Rua Joca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/L.E.: 06.920406-3

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