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norma nº 1/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-05
EmentaDispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, por tempo determinado, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023, de 05 de janeiro de 2023. 
Dispõe sobre a autorização para 
contratação temporária de pessoal para 
atender a necessidade de excepcional 
interesse público, por tempo determinado, 
tendo em vista a defesa da continuidade 
dos serviços públicos no âmbito da Câmara 
Municipal e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no âmbito de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO o dispositivo constitucional inserto no Art. 37, inciso IX, CF /88, que 
autoriza a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público 
como forma de assegurar a continuidade do serviço público em qualquer esfera 
governamental; 
CONSIDERANDO o inciso IV, do art. 36 da Lei Orgânica do Município que atribui à Mesa 
Diretora a competência para "contratar, na forma de lei, por motivo de tempo 
determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público"; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 589 /2012, de 27 de dezembro de 2012, que 
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da 
Constituição Federal, e dá outras providências. 
CONSIDERANDO o requerimento de férias e licença prêmio do Servidor efetivo 
ocupante do cargo de vigilante; 
CONSIDERANDO que a administração tem como princípio basilar a continuidade do 
serviço público, e uma eventual deficiência de servidor público, embora que temporária, 
fatalmente acarretará em violação aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à 
espécie; 
CONSIDERANDO o caráter de urgência que se reveste a adoção da medida necessária ao 
pronto atendimento à continuidade dos serviços do Poder Legislativo; 
Câmara Municipal de lcapui 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
CONSIDERANDO que os contratados temporariamente não necessitam de aprovação 
prévia em concurso público, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica autorizada a contratação temporária do Sr. Genilson Maia de Freitas, 
maior, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 2008010429952 SSPDS, 
CPF nº 793.778.313-34, residente e domiciliado na Comunidade de Berimbau, Zona 
Rural, em Icapuí, Ceará, no cargo de Vigilante, para atender a necessidade de excepcional 
interesse público, objetivando suprir a deficiência temporária de vigilante na Câmara 
Municipal de Icapuí, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de 
dotações orçamentárias específicas. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 05 de janeiro de 2023. 
Francisco Hélio ~nandes Rebouças 
Presidente 
Cláudi 
Marjorie J~ Gomes 
Secretária 
Câmara Municipal de Icapuf 
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 
Dispõe sobre a autorização para contratação 
temporária de pessoal para atender a 
necessidade de excepcional interesse público, 
por tempo determinado, tendo em vista a defesa 
da continuidade dos serviços públicos no âmbito 
da Câmara Municipal e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ICAPUÍ, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO o dispositivo constitucional inserto no Art. 
37, inciso IX, CF/88, que autoriza a contratação temporária 
para atendimento de excepcional interesse público como forma 
de assegurar a continuidade do serviço público em qualquer 
esfera governamental; 
CONSIDERANDO o inciso IV, do art. 36 da Lei Orgânica do 
Município que atribui à Mesa Diretora a competência para 
"contratar, na forma de lei, por motivo de tempo determinado, 
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público"; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 589/2012, de 27 de 
dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 
37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 
CONSIDERANDO o requerimento de férias e licença prêmio 
do Servidor efetivo ocupante do cargo de vigilante; 
CONSIDERANDO que a administração tem como princípio 
basilar a continuidade do serviço público, e uma eventual 
deficiência de servidor público, embora que temporária, 
fatalmente acarretará em violação aos dispositivos 
constitucionais e legais aplicáveis à espécie; 0 
CONSIDERANDO o caráter de urgência que se reveste a 
adoção da medida necessária ao pronto atendimento à 
continuidade dos serviços do Poder Legislativo; 
CONSIDERANDO que os contratados temporariamente não 
necessitam de aprovação prévia em concurso público, 
DECRETA: 
Art. 1 º Fica autorizada a contratação temporária do Sr. 
Genilson Maia de Freitas, maior, brasileiro, casado, 
desempregado, portador do RG nº 2008010429952 SSPDS, 
CPF nº 793.778.313-34, residente e domiciliado na 
Comunidade de Berimbau, Zona Rural, em lcapuí, Ceará, no 
cargo de Vigilante, para atender a necessidade de excepcional 
interesse público, objetivando suprir a deficiência temporária 
de vigilante na Câmara Municipal de Icapuí, tendo em vista a 
defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal. 
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação do presente 
Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias 
específicas. 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí, 05 de janeiro de 2023. 
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
CLÁUDIO ROBERTO DE CARVALHO 
Vice-Presidente 
MARJORTE FÉLIX LACERDA GOMES 
1ª Secretária 
Publicado por: 
Vilda Maria de Alcântara 
Código ldentificador:57CE8707 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Ceará no dia 17/02/2023. Edição 3149 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diarimnunicipal.com.br/aprece/ 

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