| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, por tempo determinado, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências |
| native_id | 1812 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023, de 05 de janeiro de 2023. Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, por tempo determinado, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o dispositivo constitucional inserto no Art. 37, inciso IX, CF /88, que autoriza a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público como forma de assegurar a continuidade do serviço público em qualquer esfera governamental; CONSIDERANDO o inciso IV, do art. 36 da Lei Orgânica do Município que atribui à Mesa Diretora a competência para "contratar, na forma de lei, por motivo de tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público"; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 589 /2012, de 27 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. CONSIDERANDO o requerimento de férias e licença prêmio do Servidor efetivo ocupante do cargo de vigilante; CONSIDERANDO que a administração tem como princípio basilar a continuidade do serviço público, e uma eventual deficiência de servidor público, embora que temporária, fatalmente acarretará em violação aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie; CONSIDERANDO o caráter de urgência que se reveste a adoção da medida necessária ao pronto atendimento à continuidade dos serviços do Poder Legislativo; Câmara Municipal de lcapui Rua foca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 CONSIDERANDO que os contratados temporariamente não necessitam de aprovação prévia em concurso público, DECRETA: Art. 1º - Fica autorizada a contratação temporária do Sr. Genilson Maia de Freitas, maior, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 2008010429952 SSPDS, CPF nº 793.778.313-34, residente e domiciliado na Comunidade de Berimbau, Zona Rural, em Icapuí, Ceará, no cargo de Vigilante, para atender a necessidade de excepcional interesse público, objetivando suprir a deficiência temporária de vigilante na Câmara Municipal de Icapuí, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 05 de janeiro de 2023. Francisco Hélio ~nandes Rebouças Presidente Cláudi Marjorie J~ Gomes Secretária Câmara Municipal de Icapuf Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 Dispõe sobre a autorização para contratação temporária de pessoal para atender a necessidade de excepcional interesse público, por tempo determinado, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o dispositivo constitucional inserto no Art. 37, inciso IX, CF/88, que autoriza a contratação temporária para atendimento de excepcional interesse público como forma de assegurar a continuidade do serviço público em qualquer esfera governamental; CONSIDERANDO o inciso IV, do art. 36 da Lei Orgânica do Município que atribui à Mesa Diretora a competência para "contratar, na forma de lei, por motivo de tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público"; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 589/2012, de 27 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. CONSIDERANDO o requerimento de férias e licença prêmio do Servidor efetivo ocupante do cargo de vigilante; CONSIDERANDO que a administração tem como princípio basilar a continuidade do serviço público, e uma eventual deficiência de servidor público, embora que temporária, fatalmente acarretará em violação aos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie; 0 CONSIDERANDO o caráter de urgência que se reveste a adoção da medida necessária ao pronto atendimento à continuidade dos serviços do Poder Legislativo; CONSIDERANDO que os contratados temporariamente não necessitam de aprovação prévia em concurso público, DECRETA: Art. 1 º Fica autorizada a contratação temporária do Sr. Genilson Maia de Freitas, maior, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 2008010429952 SSPDS, CPF nº 793.778.313-34, residente e domiciliado na Comunidade de Berimbau, Zona Rural, em lcapuí, Ceará, no cargo de Vigilante, para atender a necessidade de excepcional interesse público, objetivando suprir a deficiência temporária de vigilante na Câmara Municipal de Icapuí, tendo em vista a defesa da continuidade dos serviços públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí, 05 de janeiro de 2023. FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS Presidente CLÁUDIO ROBERTO DE CARVALHO Vice-Presidente MARJORTE FÉLIX LACERDA GOMES 1ª Secretária Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código ldentificador:57CE8707 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no dia 17/02/2023. Edição 3149 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diarimnunicipal.com.br/aprece/