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norma nº 5/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaDispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Icapuiense” ao ilustríssimo Senhor Kênio Ariano do Rêgo Teixeira, e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2023, de 09 de fevereiro de 2023. 
Dispõe sobre a outorga de "Título de 
Cidadão Icapuiense" ao ilustríssimo 
Senhor Kênio Ariano do Rêgo Teixeira e 
dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica 
promulgado o presente Decreto Legislativo. 
Artigo 1º. - Fica concedido o "Título de Cidadão Icapuiense" ao ilustríssimo 
Senhor Kênio Ariano do Rêgo Teixeira por seus relevantes serviços ao Município de 
Icapuí. 
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão 
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, 
especialmente para esse fim. 
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 09 de fevereiro de 2023. 
Francisco Hélio~andes Rebouças 
Presidente 
Câmara Municipai de Icapuf 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
DECRETO LEGISLATlVO N" 005/2023 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2023, de 09 de fevereiro 
de 2023. 
Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadão 
Icapuiense" ao ilustríssimo Senhor Kênio 
Ariano do Rêgo Teixeira e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. 
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e 
fica promulgado o presente Decreto Legislativo. 
Artigo 1 º. - Fica concedido o "Título de Cidadão Icapuiense" 
ao ilustríssimo Senhor Kênio Ariano do Rêgo Teixeira por 
seus relevantes serviços ao Município de Icapuí. 
Artigo 2°. - A honraria de que trata o artigo anterior, será 
conferida em Sessão Solene, a ser convocada futuramente pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Tcapuí, especialmente para 
esse fim. 
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto 
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 4°. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 09 de fevereiro de 
2023. 
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código ldentificador:584F5956 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Ceará no dia 02/03/2023. Edição 3157 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.corn.br/aprece/ 

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