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norma nº 10/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Maria Aurineide de Oliveira Lima, e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2023, de 16 de março de 2023. 
Dispõe sobre a outorga de "Título de 
Cidadã Icapuiense" a ilustríssima Senhora 
Maria Aurineide de Oliveira Lima e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica 
promulgado o presente Decreto Legislativo. 
Artigo 1 º· - Fica concedido o "Título de Cidadã Icapuiense" a ilustríssima 
Senhora Maria Aurineide de Oliveira Lima por seus relevantes serviços ao Município 
de lcapuí. 
Artigo 22. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão 
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, 
especialmente para esse fim. 
Artigo 32. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 42. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 16 de março de 2023. 
Francisco HélioJ.nandes Rebouças 
Presidente 
Câmara Municipal de /capuf 
Rua }oca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2023 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2023, de 16 de março 
de 2023. 
Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadã 
Icapuiense" a ilustríssima Senhora Maria 
Aurineide de Oliveira Lima e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. 
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e 
fica promulgado o presente Decreto Legislativo. 
Artigo 1 º. - Fica concedido o "Título de Cidadã Icapuiense" 
a ilustríssima Senhora Maria Aurineide de Oliveira Lima 
por seus relevantes serviços ao Município de Icapuí. 
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será 
conferida em Sessão Solene, a ser convocada futuramente pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Tcapuí, especialmente para 
esse fim. 
Artigo 3º. -As despesas decorrentes da execução deste Decreto 
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 4°. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 16 de março de 
2023. 
FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código ldentificador:F7E3A033 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Ceará no dia 04/04/2023. Edição 3180 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/ 

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