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norma nº 11/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaDispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Nerilene da Silva Nery, e dá outras providências.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023, de 16 de março de 2023. 
Dispõe sobre a outorga de "Título de 
Cidadã Icapuiense" a ilustríssima Senhora 
Nerilene da Silva Nery e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Francisco Hélio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica 
promulgado o presente Decreto Legislativo. 
Artigo 1º. - Fica concedido o "Título de Cidadã Icapuiense" a ilustríssima 
Senhora Nerilene da Silva Nery por seus relevantes serviços prestados ao Município 
de Icapuí. 
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão 
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, 
especialmente para esse fim. 
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 16 de março de 2023. 
Francisco Hélio ~andes Rebouças 
Presidente 
Câmara Municipal de Jcapu( 
Rua }oca Galdino, 12S - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 3S.OS0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
CAMARA MUNICIPALDE ICAPUI 
DECRETO LEGISLATIVO N" 011/2023 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023, de 16 de março 
de 2023. 
Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadã 
Icapuiense" a ilustríssima Senhora Nerilene da 
Silva Nery e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. 
Francisco Hélio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e 
Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e 
fica promulgado o presente Decreto Legislativo. 
Artigo l º. - Fica concedido o "Título de Cidadã Icapuiense" 
a ilustríssima Senhora Nerilene da Silva Nery por seus 
relevantes serviços prestados ao Município de Icapuí. 
Artigo 2°. - A honraria de que trata o artigo anterior, será 
conferida em Sessão Solene, a ser convocada futuramente pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Icapui, especialmente para 
esse fim. 
Artigo 3°. -As despesas decorrentes da execução deste Decreto 
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 4°. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 16 de março de 
2023. 
FRANCJSCOHh~JOFERNANDESREBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código Identificador:359A63F5 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Ceará no dia 04/04/2023. Edição 3180 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.dialiomunicipal.com.br/aprece/ 

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