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norma nº 137/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 137 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira.
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oE rcAPl,
Portaria Ne 737 /2023
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE DÉRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL le Conceder ao Vereador Sr. Artur Bruno Rebouças de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí, 04 (quatro) diárias no valor uniúrio de R$
90,00 fnoventa reais), perfazendo um total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) por sua
participação nas Sessões Ordináúas a se realizarem nos dias 05, L3, L7 e 20 de abril de 2023.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária:01.01.01.031.0001.2.001, no elemento cle despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 03 de abril de2023.
Francisco Helio@randes Rebouças
Presidente
cÂMARA MUNICIPAL DE ICAPU|
Extrato de Publicação
Diáío Oficial dos Municipios
Maià.ra Publicad a en thJq--! JoJS
EcrÇao _
Servrdor
MâtÍicula N'
s
Câmora Muqlcipal de lcopuí
Ruo loca Gqldino, 725 - Cendo - lcopuí/CE - CEp, 62.810-000
Fone (88) 3432,1230 / CNPI: 35.0so.412/0007-27/r,8.: 06.920406-3
oO
ArL Ze A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessôes.
I

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