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norma nº 138/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 138 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Marques de Oliveira.
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DE rcAPtl
Portaria Ns 138/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁzuAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Claudio Marques de Oliveira, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí,04 (quatro) diárias no valor unitiário de R$
90,00 [noventa reaisJ, perfazendo um totâl de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) por sua
participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 05, 13, 17 e 20 de abril de2023.
Art. 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentiíria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
Art. 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
lcapuí- Ceará,03 de abril de2023.
Francisco Hetio EJlnandes Rebouças
Presidente
CÀ[4ARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Exlrato d€ Publicação
Diáno OÍicial dos Municipios
Ma1ênâ Publ icada em oG Ip!.t&)e
EÕrçao 
-
Servrdor
3
l\,4atricula N'
CAmora *lunlctpol de lcopuí
Ruo loca Goldtno, 725 - Centro - Icopuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432,723O / CN Pl: 35.O50,442 /0O07-27,/LE.: 06.920406-3
900 u6

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