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norma nº 139/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Roberto de Carvalho.
native_id1861

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oE reaPlr
Portaria Ne 139 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 202L e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art ls Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em
distrito distante da sede do Município de lcapuí, 04 (quaroJ diárias no valor uniúrio de R$
90,00 fnoventa reais), perfazendo um total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) por sua
participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 05,13,t7 e 20 de abril de 2023.
AÍL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Icapuí- Ceará,03 de abril de2023.
Francisco Heli*K"n ndes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE IcAPUi
Extrato de publicacão
Diário Oficiat dos Municipios
Malêria Publicêda em
Edlcao 318
Servtdor
lvlatrícutâ N;
Cômaro Llunlctpol de lcapuí
Ruo locq Gotdino, 725 - Centro - Icopuí/CE - CEp: 62.810-000
Fone (88) 3432,7230 / CNPI t 35.O50..t42/0O01.27fi ,8,: 06.9204O6-3
grJdt t@i

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