| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Cláudio Roberto de Carvalho. |
| native_id | 1861 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
oE reaPlr Portaria Ne 139 /2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS. O Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 202L e a Resolução ne 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art ls Conceder ao Vereador Sr. Claudio Roberto de Carvalho, que reside em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 04 (quaroJ diárias no valor uniúrio de R$ 90,00 fnoventa reais), perfazendo um total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) por sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 05,13,t7 e 20 de abril de 2023. AÍL 2e A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões. ArL 3s As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. ArL 4s Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação Icapuí- Ceará,03 de abril de2023. Francisco Heli*K"n ndes Rebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE IcAPUi Extrato de publicacão Diário Oficiat dos Municipios Malêria Publicêda em Edlcao 318 Servtdor lvlatrícutâ N; Cômaro Llunlctpol de lcapuí Ruo locq Gotdino, 725 - Centro - Icopuí/CE - CEp: 62.810-000 Fone (88) 3432,7230 / CNPI t 35.O50..t42/0O01.27fi ,8,: 06.9204O6-3 grJdt t@i