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norma nº 141/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 141 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Presidente Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças.
native_id1863

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Portaria Ne 741/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE DIÁRUS
ESPECIAIS.
O PresÍdente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2021, de 19 de agosto de 2027 e a Resolução ne 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1e Conceder ao Vereador Sr. Francisco Hélio Fernandes Rebouças, que reside
em distrito distante da sede do Município de lcapuí, 04 (quatro) diárias no valor unitário de
R$ 90,00 (noventa reais), perfazendo um total de R$ 360,00 ftrezentos e sessenta reais) por
sua participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 05, 13, 1.7 e 20 de abril de
2023.
ArL 2e A efetiva pârticipação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no liwo de
presença das sessões.
ArL 3e As clespesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamenúria: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em ügor na data de sua publicação.
lcapuí- Ceará,03 de abril de2023.
Francisco Helio f/n andes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNIcIPAL DE IcAPUÍ
Extrato de Publicacáo
Diá rro
Matéria P
Eorçao __
Sêrvrdor
l\y'atricuta N
Camaro Mut icipol de lcapuí
Ruo loca coldlno, 725 - Cenüo - tcapuÍ/CE - CEp: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / cNPl: 35.050,442/oOOl.zz/t.E: 06,920406-3
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