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norma nº 142/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 142 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira.
native_id1864

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Portâria Ne 142 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ _ CE, Sr. Francisco Helio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2027, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução ne 00t/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Francisco Kleiton Pereira, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,04 [quatro) diárias no valor uniúrio de R$ 90,00
[noventa reais), perfazendo um total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) por sua
participação nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 05, 13, 17 e 20 de abril de2023.
ArL 2e A efeüva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
ArL 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará, 03 de abril de2023.
t
Francisco Helio f&nandes Rebouças
Presidente
cÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
ExtÍato d€ PublicaÉo
Diário Oficiôl d
Matériã Publicada
Eorçao --3-L Servrdor
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Camaro llunicipol de lcapuí
Ruo Joco Gatdino, 725 - Centr.o - lcopuí/CE - CEP: 62.810.0O0
Fone (88) 3432.7230 / CNPI : 35.O50.aa2/0(N1-2 7/I.E: 06,920406-3
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os MunicÍpios enúr,ltllÚ3
RESOLVE:

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