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norma nº 144/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 144 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias especiais ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório.
native_id1866

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Portaria Ne 144 /20?-3
DISPÕE SOBRE A CONCESSÂO DE DúRIAS
ESPECIAIS.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco HeIio Fernandes
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a
Resolução ne 002/2O21, de L9 de agosto de 2021 e a Resolução na 001/2023, de 09 de
fevereiro de 2023.
RESOLVE:
ArL 1s Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito
distante da sede do Município de lcapuí,04 (quatro) diárias no valor unirário de R$ 90,00
[noventa reais), perfazendo um total de R$ 360,00 [trezentos e sessenta reais) por sua
participaÇão nas Sessões Ordinárias a se realizarem nos dias 05, 13, 17 e 20 de abril de 2023.
ArL 2s A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para
recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de
presença das sessões.
Art. 3e As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.
ArL 4e Esta portâria entra em vÍgor na data de sua publicação
Icapuí - Ceará,03 de abril de2023.
Francisco Helffirnandes Rebouças
Presidente
cÂMARA MUNIcIPAL DE ICAPUi
E xtrato de PublicaÉo
Drário OÍicial d
Matéria Publicada
Edrcao 5
Servrdor
[,4atrícL]la N
Cdmom I unicipol de lcopuí
Rus loco Goldlno, 725 - Cenúo - Icqpuí/CE - CEP: 62.870-ü)0
Fone (88) 3432,7230 / CNPI: 35,050.,t42 /0O07.27 /r.8.: 06.92O,t06-3
os Municípios
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