| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de licença maternidade para a servidora Jorgiane da Silva. |
| native_id | 1872 |
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oE tcâPr, Portaria Ne tS7 /2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO LICENÇA MATERNIDADE PARA SERVIDORA JORGIANE DA SILVA. DE A O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ST. FTancisco Helio FeTnandes Rebouças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município e pelo Regimento lnterno da Câmara Municipal de lcapuí. RESOI,VE: ArL lq Conceder à Servidora Sra. forgiane da Silva, Licença Maternidade pelo período de 120 dias, compreendidos de 03/04/2023 a 3l/07 /2023, nos termos da Constituição Federal de 1998, em razão do nascimento de seu filho em 03 /04 /2023. Art 2e - A Servidora fará ius ao beneficio do salário maternidade a ser pago pela Câmara Municipal com recursos das Contribuições Previdenciárias devidas ao INSS. Art. 3s - Faça-se acostar aos assentamentos da Servidora a Certidão de Nascimento do menor dependente, para que a mesma goze dos beneficios do Salário Família. ArL 4e - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Icapuí - Ceará,03 de abril de 2023 Francisco ttelif[êrnandes Rebouças Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi Extrato de Publicacão Diár Matéda io OÍicial d Publicada 5 Edrcao Servtdor Ívlatricula N' Camara Munictpol de lcapuí Rua Joco Galdino, 725 - Centr.o - IcqpuÍ/CE - CEp: 62.810-000 Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.142/0007-27/t.E: 06.920406-9