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norma nº 151/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 151 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaDispõe sobre a concessão de licença maternidade para a servidora Jorgiane da Silva.
native_id1872

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texto integral #

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oE tcâPr,
Portaria Ne tS7 /2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
LICENÇA MATERNIDADE PARA
SERVIDORA JORGIANE DA SILVA.
DE
A
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ST. FTancisco Helio FeTnandes
Rebouças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei orgânica do Município e pelo
Regimento lnterno da Câmara Municipal de lcapuí.
RESOI,VE:
ArL lq Conceder à Servidora Sra. forgiane da Silva, Licença Maternidade pelo
período de 120 dias, compreendidos de 03/04/2023 a 3l/07 /2023, nos termos da
Constituição Federal de 1998, em razão do nascimento de seu filho em 03 /04 /2023.
Art 2e - A Servidora fará ius ao beneficio do salário maternidade a ser pago pela
Câmara Municipal com recursos das Contribuições Previdenciárias devidas ao INSS.
Art. 3s - Faça-se acostar aos assentamentos da Servidora a Certidão de Nascimento
do menor dependente, para que a mesma goze dos beneficios do Salário Família.
ArL 4e - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Icapuí - Ceará,03 de abril de 2023
Francisco ttelif[êrnandes Rebouças
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi
Extrato de Publicacão
Diár
Matéda
io OÍicial d
Publicada 5
Edrcao
Servtdor
Ívlatricula N'
Camara Munictpol de lcapuí
Rua Joco Galdino, 725 - Centr.o - IcqpuÍ/CE - CEp: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPI: 35.050.142/0007-27/t.E: 06.920406-9

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