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norma nº 161/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 161 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias a Vereadora Sra. Marjorie Félix Lacerda Gomes.
native_id1883

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Portaria Nº 161/2023 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS. 
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, Sr. Francisco Helio Fernandes 
Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a 
Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de 
fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder a Vereadora Sra. Marjorie Felix Lacerda Gomes, 01 (uma) diária no 
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para a mesma viajar a cidade de Fortaleza 
no dia 14/04/2023, com a finalidade de tratar de assunto relacionado a solicitação de 
implantação de uma areninha nas comunidades de Ibicuitaba e Praia de Barreiras de Cima, 
do município de Icapuí, junto a Secretaria do Esporte do Estado do Ceará. 
Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação 
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Icapuí - Ceará, 13 de abril de 2023. 
Francisco Helio Fe~ndes Rebouças 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAF'Ui 
Extrato de Publicação 
Diário Oficial dos Municíp·,os 
Matéria Publicada em if_J 01_/ ~13 
Ect,çao 31. 8'.3 :sz.~ .. 
Serv1dor ~~=-"c....:...--;::-;-, 
Matricula N'- 1~0041/5"_. 
--- --- -Câmara Municipal de lcapuí￾Rua Joca Galdino, 125 - Centro -lcapuí/CE- CEP: 62.810·000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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